Desembargador determina volta de Japim ao cargo de prefeito de Campo Limpo

Desembargador determina volta de Japim ao cargo de prefeito de Campo Limpo

O juiz desembargador do Tribunal de Justiça (TJ), José Helton Nogueira Diefenthäler Júnior, determinou na tarde desta quarta-feira (20) o retorno do prefeito eleito de Campo Limpo Paulista, Dr. Japim Andrade ao cargo. Ele foi afastado no último dia (11) após uma polêmica votação na Câmara de Vereadores, que investigava supostas irregularidades no uso de funcionário público.

A decisão assinada pelo juiz de São Paulo tem efeito suspensivo e cita “ilegalidade do Decreto Legislativo de cassação do cargo de Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista”. Para o juiz, a decisão da Câmara Municipal foi realizada com diversos vícios formais. Dentre as quais “realização de sessão extraordinária fora do período de recesso; ausência de convocação de um dos vereadores para participar da referida sessão; a deliberação sobre matéria diversa da que motivou a convocação dos vereadores; a posse dada ao suplente e a permissão para que votasse sem exigência de quórum completo”.
 

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