Câmara aprova fim de multa para quem esquecer a CNH

Câmara aprova fim de multa para quem esquecer a CNH

A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania, aprovou nesta quinta-feira (22) o projeto de lei que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a Carteira Nacional de Habitação (CNH) ou documento de licenciamento anual do veículo quando for parado por agente de trânsito em alguma via. Se não houver recurso pedindo análise no Plenário, a proposta segue para o Senado.

A nova regra só será válida - se aprovada - se o agente de trânsito tiver como consultar as informações do motorista e do veículo por meio de um banco de dados oficial no momento da abordagem.

Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e o valor da multa é de R$ 88,38.

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