Durante a noite da última sexta-feira (11), a Prefeitura, juntamente com a Unidade Gestora de Trânsito e Transporte, e a de Desenvolvimento Econômico, Guarda Civil Municipal e Polícia Militar, realizou uma operação para notificar os proprietários de estabelecimentos comerciais da região da Vila Real e Jardim Paulista, em Várzea Paulista (SP), sobre o horário permitido e alertá-los sobre possíveis punições por descumprimento de ordem judicial, previstas por lei.
A promotoria da cidade recebe um grande número de reclamações da população da região, a medida foi tomada para resolver o problema.
Entenda as punições:
De acordo com a Lei Complementar 288/17, os estabelecimentos comerciais que estivessem produzindo poluição sonora ou sendo usados como pontos de reuniões e festas só podem funcionar no período que compreende das 8h às 22h e, segundo a própria lei, o descumprimento podem resultar em multa e até interdição total do comércio.
Como se trata de uma ordem judicial da promotoria municipal, o descumprimento ainda pode resultar em prisão em flagrante ao proprietário do estabelecimento que descumpri-la, mantendo o comércio aberto após o horário determinado.
O rigor da lei e de sua normatização serve para que o direito de descanso dos cidadãos seja garantido. “É inadmissível que o cidadão que trabalha o dia todo e quer descansar a noite não consiga devido aos abusos cometidos durantes festas e o intenso barulho produzidos nas ruas e comércios. Junto com a PM e a GCM iremos nos manter unidos para combater isso de frente e assim procurar garantir o direito da maioria da população que não concorda ou participa dessas festas.” Disse João Pedro, Gestor Executivo da Fazenda do Município, responsável pelo setor de Fiscalização.
Caso o comércio seja interditado, o mesmo será lacrado e não poderá mais ser aberto até que haja liberação judicial. Se esse lacre for rompido, o proprietário poderá ser conduzido à Delegacia de Polícia Civil e será indiciado criminalmente por descumprimento.
Segundo a ordem da promotoria, não haverá mais avisos aos comerciantes, quem descumpri-la arcará com as consequências previstas em lei.
Também será feito o patrulhamento da Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal de Várzea Paulista, para verificar se há estabelecimentos descumprindo a ordem, caso haja, será feito um relatório com nomes e locais desses comércios para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
Operação atua desde o ano passado
Desde junho de 2018 os fiscais da Prefeitura, juntamente com o importante apoio da PM e da GCM, vêm realizando ações de conscientização junto aos comerciantes, o que resultou no fim dos chamados ‘pancadões’, entretanto, a poluição sonora se mantinha através de veículos que paravam em frente aos pontos comerciais, o que resultou em contínuas reclamações por parte da população local. “Não iremos medir esforços para garantir, dentro de nossas atribuições, que o cidadão de bem tenha o direito de dormir e ter noites tranquilas”, afirmou Dr. Ricardo Rodrigues, Diretor de Atendimento e coordenador da operação.
O que o comerciante pode fazer?
Uma ordem judicial tem que ser cumprida, mas se o comerciante quiser ou precisar que haja flexibilidade desses horários, o mesmo deve procurar o setor de Fiscalização da Prefeitura e solicitar um Alvará Especial de Funcionamento, em que terá uma série de obrigações a cumprir, como isolamento acústico, laudos de engenheiro e Corpo de Bombeiros, além de diversos outros itens de segurança.
