Na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (18), os vereadores irão votar três projetos de lei, duas moções e uma proposta de emenda a Lei Orgânica.
A Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município do vereador Faouz Taha (PSDB) prevê entre as atribuições e responsabilidades da Guarda Municipal no Projeto Anjos da Guarda, incluir ações educativas e preventivas de segurança nos acessos e entorno das escolas. A modificação faz com que, independente do governo em atuação, as ações exercidas pela corporação sejam mantidas.
Entre os três projetos um é de autoria do prefeito municipal, Luiz Fernando Machado que Altera o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura Municipal, para modificar a descrição do cargo de Agente de Serviços Operacionais.
O vereador Marcelo Gastaldo prevê a regulação do uso de aparelho portátil de reprodução de música em locais de acesso público e por último o projeto do vereador Edicarlos Vieira que veda a participação em licitações e a contratação de empresas cujos sócios ou proprietários tenham condenação por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública ou outros ilícitos que impliquem malversação de recursos públicos.
Além disso, mais duas moções estão na pauta do dia, uma do vereador Wagner Ligabó de apoio à posição do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, pela extinção da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores, e outra do vereador Rafael Antonucci, também de apoio à Medida Provisória 751/16, do Presidente da República, que institui o Programa Cartão-Reforma, de concessão de subvenção social familiar para compra de material de construção.
