Na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (18), o vereador Edicarlos Vieira (PSD) apresentou seu primeiro projeto, que prevê a vedação da participação em licitações e a contratação de empresas cujos sócios ou proprietários tenham condenação por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública ou outros ilícitos que impliquem malversação de recursos públicos.
O vereador estreou na tribuna com apoio e aprovação de todos os colegas do legislativo, que chegaram a paralisar a sessão para rever um item do projeto e propor uma emenda. Após a aprovação do projeto foi então votada a emenda que muda a vedação prevista, de 2 para 5 anos. Edicarlos explicou que a intenção é garantir que as licitações sejam responsáveis e que nenhuma pessoa com impedimento legal possa participar de ações dentro da administração publica, quanto a emenda o vereador justificou: “Após um adendo dos colegas resolvemos mudar a vedação para 5 anos, mesmo prazo que o Código de Processo Penal usa para a reabilitação.”
Emenda
A Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, que foi aprovada em primeiro turno no dia 14 de março, retornou a tribuna para ser votada em segundo turno, a proposta de autoria do vereador Faouz Taha (PSDB) prevê entre as atribuições e responsabilidades da Guarda Municipal no Projeto Anjos da Guarda, incluir ações educativas e preventivas de segurança nos acessos e entornos das escolas. A modificação faz com que, independente do governo em atuação, as ações exercidas pela corporação sejam mantidas. Faouaz ficou satisfeito com a aprovação já que trata se da segurança da população, e contribui para a redução do índice de criminalidade.
Executivo
O projeto de autoria do prefeito municipal, Luiz Fernando Machado que altera o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura Municipal, para modificar a descrição do cargo de Agente de Serviços Operacionais, foi aprovado e agora a ação passa a englobar ações de tratos com os cães da GM e também na COBEMA.
Adiamento
O vereador Marcelo Gastaldo pediu o adiamento do projeto que está na câmara desde 2014 e prevê a regulação do uso de aparelho portátil de reprodução de música em locais de acesso público. Se não houver mais adiamentos o projeto deve ser votado no dia 02 de maio.
Moções
Além disso, as duas moções também foram aprovadas, uma do vereador Wagner Ligabó de apoio à posição do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ives Gandra Da Silva Martins Filho, pela extinção da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores, e outra do vereador Rafael Antonucci , também de apoio à Medida Provisória 751/16, do Presidente da República, que institui o Programa Cartão-Reforma, de concessão de subvenção social familiar para compra de material de construção.
Homenagens
Os homenageados desta semana foram os grupos de escoteiros de Jundiaí, que comemoram o Dia do Escoteiro no próximo domingo (23). A data já faz parte do calendário municipal de eventos desde 2013, através de projeto de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins.
