Sessão da Câmara – Veto do Executivo e Venda da área do IAC/DEA são itens da pauta do dia

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O prefeito Municipal Luiz Fernando Machado veta o projeto de lei do vereador ANTONIO CARLOS ALBINO (PSB), que prevê publicidade de dados de entidades privadas que recebam verbas públicas ou benefícios fiscais, segundo o vereador essa lei vem complementar uma de 2014 com a abrangência de todos os setores.

Já é a segunda vez que o prefeito municipal veta projetos do Vereador Albino, que hoje apresenta um projeto de alteração na lei 7.871/12, que exige, em locais de eventos, orientações sobre segurança e emergências, para determinar afixação externa de cópia do alvará de funcionamento e mapa do interior do estabelecimento.

Além disso Albino ainda apresenta uma moção de apelo ao Governador do Estado por exclusão, do rol de imóveis destinados a alienação, do Centro Avançado de Pesquisa Tecnológica do Agronegócio de Engenharia e Automação (CEA) do Instituto Agronômico (IAC).

O vereador Paulo Sérgio Martins (PPS) apresenta um projeto que fixa critérios de horário para retirada e reposição de numerários dos cofres de agências bancárias.

O vereador Cristiano Lopes (PSD), vai apresentar um novo projeto sobre a causa animal, o Programa “Conhecer Para Cuidar”, de conscientização sobre guarda responsável de animais domésticos.

O projeto de lei do vereador Romildo Antonio da Silva (PR) que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para obrigar o responsável a afixar placa com seu nome e telefone.

O Presidente do Legislativo Gustavo Martinelli (PSDB),apresenta uma moção de apelo ao Governo Federal para que seja regulamentada a carreira de Agente de Trânsito.

O vereador Cícero da Saúde(PROS) apresenta uma moção de apoio ao Projeto de lei 1.361/15 do Deputado Federal ARNALDO FARIA DE SÁ, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.

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