Vereadores rejeitam veto do Prefeito

Vereadores rejeitam veto do Prefeito

O veto do prefeito Municipal Luiz Fernando Machado ao projeto de lei do vereador Antônio Carlos Albino (PSB), que prevê publicidade de dados de entidades privadas que recebam verbas públicas ou benefícios fiscais, foi derrubado com o apoio de todos os vereadores.

O projeto de alteração na lei 7.871/12, que exige, em locais de eventos, orientações sobre segurança e emergências, para determinar afixação externa de cópia do alvará de funcionamento e mapa do interior do estabelecimento, também de autoria do vereador foi aprovado, assim como a moção de apelo ao Governador do Estado por exclusão, do rol de imóveis destinados a alienação, do Centro Avançado de Pesquisa Tecnológica do Agronegócio de Engenharia e Automação (CEA) do Instituto Agronômico (IAC).

Foram aprovados os projetos do vereador Paulo Sérgio Martins (PPS) que fixa critérios de horário para retirada e reposição de numerários dos cofres de agências bancárias; e do vereador Cristiano Lopes (PSD), sobre a causa animal, o Programa “Conhecer Para Cuidar”, de conscientização sobre guarda responsável de animais domésticos.

O projeto de lei do vereador Romildo Antonio da Silva (PR) que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para obrigar o responsável a afixar placa com seu nome e telefone, foi adiado .

As moções do vereador Gustavo Martinelli (PSDB), de apelo ao Governo Federal para que seja regulamentada a carreira de Agente de Trânsito; e do vereador Cícero da Saúde (PROS) de apoio ao Projeto de lei 1.361/15 do Deputado Federal ARNALDO FARIA DE SÁ, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral, também foram aprovadas.

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