Na última segunda-feira (18), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 13.812/2019, que altera o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Agora, é proibido que adolescentes menores de 16 anos façam viagens sem autorização judicial para fora de sua jurisdição desacompanhado dos responsáveis.
A nova legislação, acabou alterando as regras com o objetivo de auxiliar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Desaparecidos.
Em nota publicada na quinta-feira (21), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ressaltou que todas as empresas que realizam transporte interestadual de passageiros têm que cumprir a nova regra, que já está em vigor, de embarque de crianças e adolescentes.
Antes da alteração, somente menores de 12 anos tinham que apresentar o documento para viajar sem a companhia dos pais ou tutores.
No comunicado, a ANTT também enfatizou que alteração do ECA não isenta crianças com menos de 12 anos de apresentar documento oficial com foto para embarcar em ônibus interestaduais.
Já a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou de responsáveis em voos nacionais sem a autorização expedida por um juiz.
Governo Jair Bolsonaro
Em viagem oficial ao Chile, o presidente escreveu na noite de sexta-feira (22), em uma rede social, que a mudança no ECA se trata "de uma nova ação de combate ao desaparecimento de crianças e adolescentes e traz ao seio familiar mais responsabilidade".
Bolsonaro ainda compartilhou o vídeo gravado pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, no qual ela afirma que a alteração na lei vai auxiliar a reduzir o número de crianças e adolescentes no país.
A ministra ainda afirmou no vídeo compartilhado que mais de 41 mil crianças desaparecem todos os anos no Brasil e que em torno de 15% delas nunca são encontradas.
Fonte: G1
